RGF - Relatório de Gestão Fiscal
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
Despesas com pessoal
Exercício
Mês
RCL
Entende-se como receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
Deduções
No cálculo da receita corrente líquida, deduz a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.
Receita corrente líquida
Exercício
Mês
Percentual em relação a receita corrente liquida - RCL
| Descrição | Valor | Percentual |
|---|
RGF - Relatório de gestão fiscal / 2° Quadrimestre - 2021
Publicação: 29/09/2021
RGF - Relatório de gestão fiscal / 1° Quadrimestre - 2021
Publicação: 28/05/2021
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Publicação: 29/01/2021
RGF - Relatório de gestão fiscal / 2° Quadrimestre - 2020
Publicação: 30/09/2020
RGF - Relatório de gestão fiscal / 1° Quadrimestre - 2020
Publicação: 28/05/2020
RGF - Relatório de gestão fiscal / 3° Quadrimestre - 2019
Publicação: 30/01/2020
RGF - Relatório de gestão fiscal / 2° Quadrimestre - 2019
Publicação: 30/09/2019
RGF - Relatório de gestão fiscal / 1° Quadrimestre - 2019
Publicação: 29/05/2019
RGF - Relatório de gestão fiscal / 3° Quadrimestre - 2018
Publicação: 30/01/2019
RGF - Relatório de gestão fiscal / 2° Quadrimestre - 2018
Publicação: 27/09/2018